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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 11h23
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Anexos
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29 atos encontrados
Nº 208
Lei Complementar
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 90 da Lei Complementar nº 04/1997 (Estatuto do Servidor de Crucilândia): Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 6º ao art. 90 da Lei Complementar nº. 04/1997, com a seguinte redação: Parágrafo 6º - É vedado o início do período de férias em dia que anteceda feriado, bem como em sábado, domingo ou outro dia destinado ao repouso semanal remunerado. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 207
Lei Complementar
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivos e anexo da Lei Complementar Municipal nº 197/2025, que dispõe sobre o macrozoneamento territorial do município de Crucilândia e dá outras providências. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 205
Lei Complementar
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 205, de 25 de junho de 2026, que institui a **folga no dia do aniversário* para os servidores municipais, observadas as condições e requisitos previstos na própria lei, anexa.
Nº 205
Lei Complementar
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 04/97, que dispõe sobre o estatuto do servidor público civil do município de Crucilândia. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 204
Lei Complementar
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS NO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA/MG"
Nº 200
Lei Complementar
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza Doação de Área Desafetada para a Associação dos Protetores das Pessoas Carentes - ASSOPОС"
Nº 201
Lei Complementar
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos dispositivos que menciona, previstos na Lei Complementar Municipal n°. 174/2023 e suas alterações"
Nº 202
Lei Complementar
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo I, do Quadro de Pessoal Efetivo Magistério e Secretaria de Educação, da Lei Complementar Municipal nº 177/2023 e suas alterações."
Nº 199
Lei Complementar
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Nomenclatura de Secretarias, estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº. 174/2023 е suas alterações, nos dispositivos que menciona."
Nº 198
Lei Complementar
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Anexos
Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Crucilândia. O parcelamento do solo do município de Crucilândia atenderá às normas e parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes, em particular o Decreto Estadual nº 48.253/2021 e Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações.
Nº 197
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o macrozoneamento territorial do município de Crucilândia e dá outras providências. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 196
Lei Complementar
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo I, do Quadro de Pessoal Geral Efetivo, exceto Pessoal Efetivo do Magistério e da Secretaria Municipal de Educação e Anexo V, do Quadro de Pessoal Atendimento Programas Especiais, da Lei Complementar Municipal n° 176/2023 e suas alterações."
Nº 195
Lei Complementar
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo l do Quadro de Pessoal Comissionado Geral, da Lei Complementar Municipal n° 174/2023 e suas alterações."
Nº 194
Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede revisão geral anual na Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo alterando o Anexo II, III e IV da Lei Complementar N.º 95 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências"
Nº 192
Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo Ill, do Quadro de Pessoal Comissionado Saúde, da Lei Complementar Municipal n° 174/2023 e suas alterações."
Nº 193
Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo I, do Quadro de Pessoal Efetivo Magistério e Secretaria de Educação, da Lei Complementar Municipal n° 177/2023 e suas aterações."
Nº 191
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo l, do Quadro de Pessoal Efetivo Magistério e Secretaria de Educação, da Lei Complementar Municipal n° 177/2023 e suas alterações."
Nº 190
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo V, do Quadro de Pessoal Atendimento Programas Especiais, da Lei Complementar Municipal n* 176/2023 e suas alterações."
Nº 189
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o inciso ll, do parágrafo único, do art. 237, da Lei Complementar Municipal n° 113/2015 e suas alterações”
Nº 27/2005
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispões sobre o Código Sanitário e de Higiene Pública do Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 82/2010
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 167/2022
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Altera a Lei Complementar Municipal nº113. de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações."
Nº 163/2022
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Altera o índice de atualização monetária previsto na Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 141/2018
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Acrescenta o artigo 369-A, à Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 138/2017
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviço (DES) no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 137/2017
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 113/2015
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG.”
Nº 112/2015
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Crucilândia e estabelece critérios para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2016 e dá outras providências."
Nº 137/2017
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
“Altera a Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG.”
Seta