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Anexos
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48 atos encontrados
Nº 1235/2022
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Autoriza a concessão de Anistia de Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia/MG e dá outras providências."
Nº 1159/2019
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal - S.I.M. no Município de Crucilândia, e dá outras providências."
Nº 1130/2018
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre a Legislação Ambiental"
Nº 1110/2016
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Disciplina o Serviço de Recolhimento, Destinação de Entulho e de Outros Materiais no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 1049/2013
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros: Táxi, Mototáxi, Motocargas e dá outras providências."
Nº 992/2010
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta no Município de Crucilândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências."
Nº 992/2010
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta no Município de Crucilândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências."
Nº 167/2022
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Altera a Lei Complementar Municipal nº113. de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações."
Nº 163/2022
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Altera o índice de atualização monetária previsto na Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 141/2018
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Acrescenta o artigo 369-A, à Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 138/2017
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviço (DES) no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 137/2017
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG."
Nº 113/2015
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG.”
Nº 112/2015
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Crucilândia e estabelece critérios para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2016 e dá outras providências."
Nº 82/2010
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 60/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga o prazo para a concessão de anistia de tributos municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia."
Nº 58/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Altera o caput do artigo 1° e seus parágrafos 1°, 2° e 3° e artigo 2° e seus parágrafos 1° e 2°, do Decreto Municipal n° 03, de 10 de janeiro de 2022."
Nº 38/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Autoria: Executivo
" Prorroga o prazo para a concessão de anistia de tributos municipais inscritos na Dívida Ativa do município de Crucilândia/MG."
Nº 28A/2020
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece o regulamento do novo Cemitério Parque Municipal Vila Verde."
Nº 27/2005
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispões sobre o Código Sanitário e de Higiene Pública do Município de Crucilândia e dá outras providências."
Nº 24A/2019
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova a regulamentação da Lei Municipal nº 1159/2019, que institui o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal - S.I.M. no Município de Crucilândia, e dá outras providências."
Nº 12/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Atualiza Monetariamente a Planta Genérica de Valores do Município de Crucilândia - MG, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA e dispõe sobre os logradourosem conformidade comos Padões definidos nas Zonas Fiscais, para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI."
Nº 11/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Atualiza Monetariamente a Planta Genérica de Valores do Município de Crucilândia - MG, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA e dispõe sobre os logradourosem conformidade comos Padões definidos nas Zonas Fiscais, para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU."
Nº 6/2018
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 4/2022
Portaria
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Designa Comissão de Avaliação de Bens, Acompanhamento de Obras para o Exercício de 2022 e dá outras providências".
Nº 3/2022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pagamento de tributos e dá outras providências."
Nº 1/2010
Lei
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Acrescenta inciso V ao Art.32 da Lei Orgânica Municipal."
Nº 1/2021
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atualiza a tabela de preços para Cessão de Máquinas e/ou Veículos de propriedade do Município de Crucilândia/MG."
Nº 39
Decreto
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Data: 20/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 38
Decreto
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Data: 18/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 33
Decreto
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Data: 14/05/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 29
Decreto
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Data: 14/05/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 28
Decreto
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Data: 23/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 24
Decreto
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Data: 08/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 23
Decreto
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Data: 05/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 22
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 21
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 19
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 17
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 16
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 15
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 42/2019
Portaria
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Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do Município de Crucilândia/MG.
Nº 41/2019
Portaria
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Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Nomeia membros para compor o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Crucilândia/MG.
Nº 40/2019
Portaria
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Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Nomeia membros para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC do Município de Crucilândia/MG.
Nº 1132/2018
Lei
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Data: 27/02/2018
Situação: Vigência Esgotada
“Autoriza a concessão de Anistia de Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia/MG e dá outras providências”
Nº 137/2017
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
“Altera a Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG.”
Nº 113/2015
Lei
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Data: 21/12/2015
Situação: Em vigor
“Institui o Novo Código Tributário no Município de Crucilândia/MG.”
Nº 1/1990
Lei
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Data: 04/05/1990
Situação: Em vigor
Leis Nº 1/1990 - Lei Orgânica do Município de Crucilândia.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 22/09/2023 17:03
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