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Prefeitura de Crucilândia
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Consolidação Legislação Tributária
Legislação

O que é a legislação tributária? 

 
A palavra legislação significa conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria de um país, estado ou município. O Município de Crucilândia dispõe de conjunto de leis complementares e ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas, que tratam de matéria tributária regulando as relações entre o Fisco Municipal e seus contribuintes.  

 

O que é o Código Tributário Municipal? 
 

Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele prevê as obrigações tributárias principais e as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal, além de outros assuntos pertinentes.   

Quais são os tributos municipais? 
 

Tributos municipais, como o próprio nome já diz, são aqueles tributos de ordem do município e destinados a manutenção da Administração Pública local, serviços, investimentos e manutenções locais.                                                                               

São tributos cobrados pelos municípios no Brasil:  

I - Os Impostos: 
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
c) Sobre a Transmissão (Intervivos) de Bens Imóveis - ITBI. 
II - As Taxas: 
a) Decorrentes das atividades de Poder de Polícia do Município; 
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição pelo Município; 
c) Taxas de serviços administrativos. 
III - A Contribuição de Melhoria; 
IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) 



Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Prefeitura de Crucilândia, 
Fé, Esperança e Trabalho.
Arquivos Vinculados
Decreto nº 65 Implantação das Rotinas e Procedimentos
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Decreto nº 66 Consolidação da Legislação Tributária
Decreto nº 66 Consolidação da Legislação Tributária
Decreto nº60/2022
Decreto nº60/2022 "Prorroga o prazo para a concessão de anistia de tributos municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia."
Decreto nº58/2022
Decreto nº58/2022 " Altera o caput do artigo 1° e seus parágrafos 1°, 2° e 3° e artigo 2° e seus parágrafos 1° e 2°, do Decreto Municipal n° 03, de 10 de janeiro de...
Lei Complementar nº 167/2022
Lei Complementar nº 167/2022 " Altera a Lei Complementar Municipal nº113. de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações."
Decreto nº 12/2022
Decreto nº 12/2022 " Atualiza Monetariamente a Planta Genérica de Valores do Município de Crucilândia - MG, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA...
Decreto nº 11/2022
Decreto nº 11/2022 " Atualiza Monetariamente a Planta Genérica de Valores do Município de Crucilândia - MG, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA...
Lei Complementar nº163/2022
Lei Complementar nº163/2022 " Altera o índice de atualização monetária previsto na Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015 e suas alterações,...
Lei nº1235/2022
Lei nº1235/2022 " Autoriza a concessão de Anistia de Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia/MG e dá outras providências."
Decreto nº03/2022
Decreto nº03/2022 " Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pagamento de tributos e dá outras providências."
Portaria nº 04/2022
Portaria nº 04/2022 " Designa Comissão de Avaliação de Bens, Acompanhamento de Obras para o Exercício de 2022 e dá outras providências".
Decreto nº 01/2021
Decreto nº 01/2021 "Atualiza a tabela de preços para Cessão de Máquinas e/ou Veículos de propriedade do Município de Crucilândia/MG."
Decreto Nº 28A/2020
Decreto Nº 28A/2020 "Estabelece o regulamento do novo Cemitério Parque Municipal Vila Verde."
Decreto nº 24A/2019
Decreto nº 24A/2019 "Aprova a regulamentação da Lei Municipal nº 1159/2019, que institui o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial dos Produtos de...
Lei nº1159/2019
Lei nº1159/2019 "Institui o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal - S.I.M. no Município de Crucilândia, e dá...
Lei Complementar nº141/2018
Lei Complementar nº141/2018 " Acrescenta o artigo 369-A, à Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no...
Lei nº 1130/2018
Lei nº 1130/2018 " Dispõe sobre a Legislação Ambiental"
Lei nº 1049/2013
Lei nº 1049/2013 "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros: Táxi, Mototáxi, Motocargas e dá outras providências."
Decreto nº06/2018 “REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Decreto nº06/2018 “REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA...
Lei Complementar nº 138/2017
Lei Complementar nº 138/2017 "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviço (DES) no Município de Crucilândia e dá...
Lei Complementar nº 137/2017
Lei Complementar nº 137/2017 "Altera Lei Complementar Municipal nº 113, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Novo Código Tributário no Município de...
Lei nº 1110/2016
Lei nº 1110/2016 "Disciplina o Serviço de Recolhimento, Destinação de Entulho e de Outros Materiais no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº113/2015
Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº113/2015
Lei Complementar nº 112/2015
Lei Complementar nº 112/2015 "Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (...)"
Lei nº 82/2010
Lei nº 82/2010 " Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Crucilândia e dá outras providências."
Lei nº992/2010
Lei nº992/2010 "Regulamenta no Município de Crucilândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei...
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº01/2010
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº01/2010 "Acrescenta inciso V ao Art.32 da Lei Orgânica Municipal."
Lei Complementar nº27-2005
Lei Complementar nº27-2005 "Dispõe sobre o Código Sanitário e de Higiene Pública do Município de Crucilândia e dá outras providências."
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