O que é a legislação tributária?
A palavra legislação significa conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria de um país, estado ou município. O Município de Crucilândia dispõe de conjunto de leis complementares e ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas, que tratam de matéria tributária regulando as relações entre o Fisco Municipal e seus contribuintes.
O que é o Código Tributário Municipal?
Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele prevê as obrigações tributárias principais e as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal, além de outros assuntos pertinentes.
Quais são os tributos municipais?
Tributos municipais, como o próprio nome já diz, são aqueles tributos de ordem do município e destinados a manutenção da Administração Pública local, serviços, investimentos e manutenções locais.
São tributos cobrados pelos municípios no Brasil:
I - Os Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Sobre a Transmissão (Intervivos) de Bens Imóveis - ITBI.
II - As Taxas:
a) Decorrentes das atividades de Poder de Polícia do Município;
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição pelo Município;
c) Taxas de serviços administrativos.
III - A Contribuição de Melhoria;
IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)