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Atualizado em: 11/11/2025 às 15h13

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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 03/02/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa “Altera o inciso ll, do parágrafo único, do art. 237, da Lei Complementar Municipal n° 113/2015 e suas alterações”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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