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O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, dos seguintes
serviços:
I - Procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos que não estejam contempladas
pela cota mensal do município estabelecida pela ICISMEP, nem pela cota do município através de
repasses do SUS e, também, que não estejam contempladas em eventuais repasses de
convênios firmados com o Estado e/ou outros entes da Federação, podendo a prestação de
serviços ocorrer em unidades da ICISMEP, unidades prestadoras de serviço regularmente
contratadas ou dentro de unidades do CONTRATANTE;
unidade(s) de saúde situada(s) no município do CONTRATANTE; e
III - Procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na Programação Pactuada
e Integrada do Sistema Único de Saúde - PPI/SUS e demais projetos e programas especiais
estabelecidos pelos governos Estadual e Federal.