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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 11h23
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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340 atos encontrados
Nº 45
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo previsto no art. 10 do decreto nº 31, de 27 de maio de 2026, para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo.
Nº 41
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no caso em que especifica e nomeia Comissão Permanente. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo.
Nº 205
Lei Complementar
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 205, de 25 de junho de 2026, que institui a **folga no dia do aniversário* para os servidores municipais, observadas as condições e requisitos previstos na própria lei, anexa.
Nº 33
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo
Nº 1326
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 24
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura sincância e nomeia comissão de sindicância e dá outras providências. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 31
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)
Nº 22
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância
Nº 30
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza em caráter precário o uso de Espaços Públicos
Nº 21A
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial lll
Nº 14
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina Instauração de Processo Administrativo Sancionador
Nº 14
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no caso em que especifica e nomeia comissão processante. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 13A
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão
Nº 20
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA, N O ÂMBITO D O MUNICÍPIO DE CRUCILANDIA/MG, A EXECUÇAO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 210/2024, INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCE/MG N ° 05/2025 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 13
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante interino do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde
Nº 11D
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidor Municipal para exercer a função de Coordenador de Controle e Combate às Endemias
Nº 11C
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante do Cargo em Comissão
Nº 11B
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão
Nº 19
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas...
Nº 11AA
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Ocupante do Cargo em Comissão de Coordenador de Controle e Execução da Dívida Ativa
Nº 10
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre o...
Nº 11
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL N° 35, DE 01 DE JULHO D E 2025, PARA PREVER DIÁRIA ESPECÍFICA PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE OU ACOMPAAMENTO PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 182029
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.115/2017, que dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal, e estabelece procedimentos para recebimento e tratamento de manifestações dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Município de Cruiclândia/Mg.
Nº 13
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS D O MUNICÍPIO DE CRUCILÁNDIA AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, PORTARIA N° 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO D O DESENVOLVIMENTO REGIONAL"
Nº 9A
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão
Nº 11
Decreto
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL N° 35, DE 01 DE JULHO D E 2025, PARA PREVER DIÁRIA ESPECÍFICA PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE OU ACOMPAAMENTO PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 204
Lei Complementar
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS NO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA/MG"
Nº 1344
Lei
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a concessão de Anistia de Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia/MG e dá outras providências."
Nº 1345
Lei
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA D E INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO DE CRUCILÂNDIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 1346
Lei
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 9
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Determina a Instauração Processo Sancionador. com a inalidadaivo apurar indícios de irregularidades no aso em que especifica e Nomei omissão Processante.'
Nº 1342
Lei
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"'Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de Professor Pl, Professor PlI, Pedagogo e Especialista da Educação, nos termos da Medida Provisória n ° 1.334, d e 2 1 de janeiro de 2026"
Nº 1343
Lei
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, na forma do inciso X , do art. 37, da Constituição da República de 1988 e dá outras providências"
Nº 10
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas..."
Nº 8
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Determina a Instauração de... "
Nº 5
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Candidato Aprovado e Classificado no Concurso Público
Nº 7
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato Aprovado e Classificado no Concurso Público
Nº 4B
Portaria
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Data: 01/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante do Cargo de Comissão
Nº 4A
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ocupante do cargo de Comissão
Nº 9
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Promove a Consolidação da Legislação Tributária no Município de Crucilândia"
Nº 1
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Responsável pela Publicação
Nº 2
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Comissão de Avaliação de Bens do Município de Crucilândia e dá outras providencias".
Nº 4
Portaria
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Membros para compor a Comissão…
Nº 1C
Portaria
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão
Nº 1A
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Ocupante do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Educação."
Nº 1B
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante d o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Governo."
Nº 200
Lei Complementar
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza Doação de Área Desafetada para a Associação dos Protetores das Pessoas Carentes - ASSOPОС"
Nº 201
Lei Complementar
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos dispositivos que menciona, previstos na Lei Complementar Municipal n°. 174/2023 e suas alterações"
Nº 202
Lei Complementar
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo I, do Quadro de Pessoal Efetivo Magistério e Secretaria de Educação, da Lei Complementar Municipal nº 177/2023 e suas alterações."
Nº 1340
Lei
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Crucilândia para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências
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