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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 11h23
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DADOS ABERTOS
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8 atos encontrados
Nº 1349
Lei
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Prefeitura de Crucilândia, No Caminho Certo!
Nº 1317
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal n° 1.159, de 03 de junho de 2019".
Nº 1318
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal n° 1.163, de 04 de setembro de 2019".
Nº 1319
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o inciso l, do artigo 4º, da Lei Municipal n° Lei n.° 1.283, de 27 de novembro de 2023'.
Nº 1320
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal n° 1.130, de 27 de fevereiro de 2018".
Nº 21
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária por excepcional interesse público para exercício de atribuições no município de Crucilândia/MG, na área da saúde, regulado pelo edital nº 01/2025.
Nº 1
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Ocupante do Cargo de Comissão de Chefe de Gainete da Prefeitura."
Nº 1282
Lei
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 1.282 de 2023 "Cria o Programa Social de Formação Profissional no município de Crucilândia e dá outras providências". A Câmara Municipal de Crucilândia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído no Município de Crucilândia, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Social de Formação Profissional.
Seta