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O Objeto do presente Instrumento Particular é a contratação de pessoa jurídica (sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia) para prestação de serviços jurídicos especializados em gestão tributária com utilização de técnicas específicas para levantamento, identificação, diagnóstico e recuperação de créditos tributários eventualmente recolhidos a maior, referentes ao PIS e COFINS nos combustíveis, através de processo judicial e de medidas administrativas competentes, e, conformidade e na forma prevista no Anexo I (Termo de Referência) do Ato Convocatório, com o Edital deste, com a Proposta apresentada e as cláusulas e condições deste Termo de Contrato e as enunciadas a seguir: a) Os serviços técnicos abrangerão: Prestação de serviços Jurídicos profissionais especializados (Pessoa Jurídica) para levantamento, identificação, diagnóstico e Recuperação dos valores das contribuições pagas indevidamente referente ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), nos Combustíveis no período antecedente dos últimos 5 (cinco) anos ao da propositura da devida ação judicial competente.