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O presente credenciamento tem por objeto a contratação de serviço de transporte de passageiros mediante táxi, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais, com fulcro no caput do art. 25 c/c com o art. 114 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a remuneração descrita no presente Edital, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e art. 17, incisos VI, XIII, XIV,XV,XVI e XXV da Lei Orgânica do Município e nas Leis Federais n.os 8.080/90 e 8.142/90.
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