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Última atualização: 04/12/2018 - 10:57:18
Nº Licitação: 12/2018                   Processo: 94/2018        Situação: Fracassada          Encerramento: 13/12/2018 às 10:00 h    
contratação de pessoa jurídica (sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia) para prestação de serviços jurídicos especializados em gestão tributária com utilização de técnicas específicas para levantamento, identificação, diagnóstico e recuperação de créditos tributários eventualmente recolhidos a maior, referentes ao PIS e COFINS nos combustíveis, através de processo judicial e de medidas administrativas competentes, conforme jurisprudência firmada no RE 574.706/PR julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
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