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O que é a legislação tributária?    A palavra legislação significa conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria de um país, estado ou município. O Município de Crucilândia dispõe de conjunto de leis complementares e ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas, que tratam de matéria tributária regulando as relações entre o Fisco Municipal e seus contribuintes.     O que é o Código Tributário Municipal?    Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele prevê as obrigações tributárias principais e as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo...