Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 39, 20 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências. | 20/06/2020 |
DECRETO Nº 38, 18 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências. | 18/06/2020 |
DECRETO Nº 33, 14 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências. | 14/05/2020 |
DECRETO Nº 29, 14 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências. | 14/05/2020 |
DECRETO Nº 28, 23 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências. | 23/04/2020 |