30 anos do Estatuto da Criança e do...

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13 JUL 2020

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente!!!

Hoje, segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 20 anos de criação. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.

Conselho Tutelar,
Prefeitura de Crucilândia,
Fé, Esperança e Trabalho.

Fonte: Conselho Tutelar de Crucilândia

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