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Editais de Licitações
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria...
Atualizado em: 04/09/2026 às 15h12
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídico-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinada à adequação do Município de Crucilândia/MG à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, abrangendo adequação legislativa, cadastral e sistêmica, revisão do Código Tributári
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Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
18/2026
Nº do Processo
91/2026
Publicado em
03/09/2026 às 17h00
Realização em
03/09/2026 às 14h00
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídico-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinada à adequação do Município de Crucilândia/MG à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, abrangendo adequação legislativa, cadastral e sistêmica, revisão do Código Tributário Municipal, orientação quanto ao IBS/CBS e documentos fiscais eletrônicos, capacitação técnica das equipes municipais e apoio jurídico-tributário continuado.
Movimentações
Sexta, 04 setembro 2026
15h12
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 03/09/2026 às 14:00.
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