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10 JUN 2025

Edital de notificação de inscrição de débitos em dívida ativa do município

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O município de Crucilândia, torna público o presente edital, nos seguintes termos:

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige dos Gestores Municipais adoção de medidas efetivas para a cobrança dos tributos municipais, em observância à legislação vigente;

Considerando ainda, que a Lei Complementar Federal nº 101 , fundamental da responsabilidade fiscal, a arrecadação dos tributos municipais, imprescindível ao equilíbrio das finanças públicas;

Notifica todos os contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, para realizarem o recolhimento das respectivas obrigações no prazo e termos previstos na Lei Municipal n] 1.315/2015 e decreto municipal nº 30, de 04 de junho de 2025, visando regularizar sua situação.

Leia o edital completo baixando o arquivo em anexo.

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento,
Prefeitura de Crucilândia,
No Caminho Certo!

Arquivos Vinculados

10/06/2025

Edital e documentos para as demais áreas | Notificação de inscrição de débitos em dívida ativa

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