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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/01/2026 às 13h51
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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407 atos encontrados
Nº 166
Portaria
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Enfermagem.
Nº 165
Portaria
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 112B
Portaria
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo de Chefe de Departamento Pedagógico e Supervisão de Ensino."
Nº 108
Portaria
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Data: 15/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Membros para compor o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Crucilândia/MG."
Nº 164
Portaria
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 163
Portaria
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Membros para compor a Comissão Avaliadora de Processos Seletivos do Município de Crucilândia/MG, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Saúde."
Nº 12
Decreto
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado final/classificação definitiva, do processo seletivo simplificado de provas de títulos e formação introdutória profissional para contratação temporária, regulado pelo edital nº001/2025
Nº 162C
Portaria
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial III.”
Nº 162B
Portaria
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 162AA
Portaria
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial II."
Nº 1315
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a concessão de Anistia de Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Crucilândia/MG e dá outras providências."
Nº 191
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo l, do Quadro de Pessoal Efetivo Magistério e Secretaria de Educação, da Lei Complementar Municipal n° 177/2023 e suas alterações."
Nº 190
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo V, do Quadro de Pessoal Atendimento Programas Especiais, da Lei Complementar Municipal n* 176/2023 e suas alterações."
Nº 189
Lei Complementar
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o inciso ll, do parágrafo único, do art. 237, da Lei Complementar Municipal n° 113/2015 e suas alterações”
Nº 162
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 161D
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial II."
Nº 161C
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial II.”
Nº 161B
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial II."
Nº 161A
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial II."
Nº 161
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo de Chefe de Departamento de Licitações e Contratos"
Nº 160
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ORDINÁRIA, NO ÂMBIтО MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA/MG"
Nº 159
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHО ORDINÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE CRUCILÂNDIA/MG" DE
Nº 157
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ORDINÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUCILÂNDIA/MG"
Nº 156
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Nomeação de Candidato Aprovado e Classificado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, do Município de Crucilândia."
Nº 155
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo de Assessor Especial III."
Nº 154
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 153
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 152
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 151
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 150
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 149
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 148
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 147
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 146
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 145
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Nomeação de Candidato Aprovado e Classificado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, do Município de Crucilândia."
Nº 144
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 143
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 142
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 141
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 140
Portaria
Baixar
Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 139
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 138
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 137
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 136
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 135
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Especial III."
Nº 134
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 133
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Ocupante do Cargo de Assessor Especial III."
Nº 132
Portaria
Baixar
Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
Nº 131
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Crucilândia/MG."
Nº 130
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado e classificado no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, do município de Crucilândia.
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Portal atualizado em: 13/03/2026 16:00
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