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Com base no art. 215 da Constituição Federal da República de 1988, na Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente e nos princípios gerais do Direito, condições e exigências contidas neste EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BLOCOS DE RUA para os desfiles no período de 02 a 05 de março de 2019 nesta Municipalidade.