Postagem:
25 de outubro de 2024 - 17h16
Tamanho:
1 página (197,54 KB)
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUCILÂNDIA/MG torna pública a revogação do PAL: 99/2024 Pregão Eletrônico: 45/2024- Objeto: Registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de peças e acessórios automotivos genuínos de reposição, destinados à manutenção e conservação de veículos leves da frota municipal, fundos e órgãos vinculados e conveniados com a Prefeitura de Crucilândia.
I CONSIDERANDO: Os fundamentos apresentados no parecer jurídico, que apontam a impossibilidade de continuidade do certame diante da ausência das tabelas de preços das montadoras, conforme previsto no item 3.2 do Anexo X do edital; Que a ausência dessas tabelas inviabiliza o critério de desconto estabelecido, comprometendo a legalidade e a vinculação ao instrumento convocatório, princípios fundamentais do processo licitatório; A prerrogativa da Administração Pública de revogar atos administrativos válidos, baseada na conveniência e oportunidade, em atendimento ao princípio da autotutela, conforme disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021; A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reafirma a possibilidade de revogação de atos administrativos em fase inicial, por conveniência e oportunidade, sem a constituição de direitos adquiridos pelas partes interessadas; Que o interesse público superveniente recomenda a revogação do certame, uma vez que a continuidade do processo tornou-se inconveniente e inoportuna para a Administração.
II -DECIDO: Revogar o Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 45/2024, com fundamento no interesse público e na impossibilidade de cumprimento das disposições editalícias que exigem a aplicação de descontos sobre as tabelas oficiais de preços das montadoras, inexistentes no momento Maiores informações: (031) 3574-1260 - S. Licitação, Av. Ernesto Antunes da Cunha, 67, Centro, Crucilândia/MG- licitacao@prefeituradecrucilandia.mg.gov.br- Ilaerson Ferreira de Souza - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUCILÂNDIA/MG por meio do Prefeito, no uso de suas atribuições, torna pública a Errata nº 03 do Concurso Público - Edital nº 001/2024, conforme a seguir:
Art. 01º - Retifica-se a data final para pagamento do Boleto Bancário para o dia 25/10/2024.
Art. 02° - Modifica-se o Item 3.17 do Edital para que conste o seguinte: “3.17. O candidato poderá emitir 2ª via do Boleto Bancário no endereço eletrônico da organizadora até o dia 25/10/2024 para efetuar o pagamento na rede bancária até a data de vencimento do mesmo”.
Art. 03° - Retifica-se o Item 05.1 do Cronograma do Edital, passando a constar:
*05.1 Prazo final para pagamento do boleto bancário. 25/10/2024*
Art. 04° - Mantêm-se os demais itens que não tenham sido alterados por esta Errata.
E-mail: licitação@prefeituradecrucilandia.mg.gov.br Ilaerson Ferreira de Souza - Prefeito Municipal.
Assinatura Digital
Data
25 de outubro de 2024 às 17h03 
Titular
MUNICIPIO DE CRUCILANDIA
CNPJ
18313007000***
Certificado
03049033000114
Expedição
17/02/2023 - 16:36:00
Validade
17/02/2026 - 16:36:00
Edições Anteriores
