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30 de julho de 2024 - 17h22
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Prefeitura Municipal de Crucilândia/MG – através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o Plano Anual de Aplicação dos Recursos -PAAR- nº 30882120230005-019984, conforme lançamento feito na Plataforma Transferegov. Objeto: seleção de projetos culturais voltados às ações musicais e tradicionais e também à aquisição de bens e serviços para manutenção dos espaços culturais e incentivo às diversas formas de manifestações culturais de Crucilândia, utilizando-se recursos provenientes da Lei Aldir Blanc. Maiores informações: (031 )971989075 - Secretaria Municipal de Cultura e-mail: cultura@prefeituradecrucilandia.mg.gov.br – Casa de Cultura, Av. Ernesto Antunes da Cunha, 92, Centro, Crucilândia/MG. - Ilaerson Ferreira de Souza - Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Crucilândia/MG por meio do Prefeito, no uso de suas atribuições, torna pública a Errata nº 01 do Concurso Público - Edital nº 001/2024, conforme a seguir: Art. 01º - Modificam-se os conhecimentos específicos e as sugestões bibliográficas dos cargos “4. Fiscal de Obras E Posturas” e “5. Fiscal de Tributos”, conforme abaixo: 4. Fiscal de Obras E Posturas: Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos. Conhecimentos básicos sobre a legislação municipal relativa ao cargo: Lei Orgânica do Município. Código de Obras do Município e legislação complementar. Posturas públicas do Município quanto à segurança nas vias públicas, poluição sonora, poluição visual e conveniências em relação às atividades comerciais e industriais. Instalação de canteiros de obras. Obras de terra: escavações, escoramentos de valas, aterros, compactações de terrenos e de valas, cortinas de contenção e muros de arrimo. Tipos de fundações para edificações. Execução de cimbramentos para obras de concreto armado e execução de alvenarias de blocos e de tijolos. Noções de urbanismo; conceito de logradouro público; alinhamento e cotas; parqueamento e estacionamento; noções sobre aferição de pesos e medidas, comércio ambulante, cortes de árvores, queimadas. Bens Públicos. Desapropriação. Agentes públicos. Responsabilidade dos Agentes Públicos. Crimes contra a administração pública. Sugestões Bibliográficas: Lei Orgânica do Município. Lei Complementar 19/2004 - Código de Obras do Município. Lei Complementar 1.110/2016 - Disciplina o Serviço de recolhimento, destinação de entulho e de outros materiais. Lei Complementar 1.130/2018 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente (Código Ambiental). Lei Complementar1.255/2022 - Regulamenta ambulantes no Município.5. Fiscal de Tributos: Impostos. Taxas. Emolumentos. Contribuição de melhoria. Lei 8.666. 6. Código Tributário Nacional. Tributos na Constituição Federal. Legislação Tributária Municipal. Direito de Empresa - artigos 966 a 1195 do Código Civil. Poder de polícia. Procedimentos de início e término de fiscalização, auto de infração. Direito de Defesa. Lei de Execução Fiscal, Prescrição e Decadência do crédito tributário. Sonegação fiscal. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Sugestões Bibliográficas: Código Tributário Nacional. Lei Complementar 113/2015 - Código Tributário Municipal. Lei Complementar 1.255/2022 - Regulamenta ambulantes no Município. Código de Posturas que abrangem o tema proposto. Livros e apostilas inerentes à área. Art. 02° - Mantêm-se os demais itens que não tenham sido alterados por esta Errata. Maiores informações: (031) 3574-1260 – Prefeitura Municipal, Av. Ernesto Antunes da Cunha, 67, Centro, Crucilândia/MG - e-mail: deptocompras@prefeituradecrucilandia.mg.gov.br. - Ilaerson Ferreira de Souza - Prefeito Municipal.
Assinatura Digital
Data
30 de julho de 2024 às 17h01 
Titular
MUNICIPIO DE CRUCILANDIA
CNPJ
18313007000***
Certificado
03049033000114
Expedição
17/02/2023 - 16:36:00
Validade
17/02/2026 - 16:36:00
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