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Lei nº992/2010 "Regulamenta no Município de Crucilândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências."
Arquivo: PDF | 7,83 MB
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Arquivo de texto
Lei Paulo Gustavo
Arquivo: DOCX | 53,16 KB
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Edital e documentos para as demais áreas
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Lei Paulo Gustavo
Arquivo: PDF | 226,77 KB
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Lei-nº1264-2022 " Estabelece critérios para o não ajuizamento de ações de execução fiscal..."
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Maria do Carmo da Silva
Arquivo: PDF | 737,87 KB
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Portaria
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plano-anual-de-fiscalizacao
Arquivo: PDF | 3,69 MB
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Consolidação Legislação Tributária
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Portaria nomeação do conselho de saneamento
Arquivo: PDF | 447,80 KB
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Portaria nº 04/2022 " Designa Comissão de Avaliação de Bens, Acompanhamento de Obras para o Exercício de 2022 e dá outras providências".
Arquivo: PDF | 402,64 KB
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PORTARIA Nº 04/2024 " DESIGANA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO..."
Arquivo: PDF | 400,50 KB
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Portaria nº 05/2023 " Designa a Comissão de Avaliação..."
Arquivo: PDF | 397,56 KB
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Portaria-nº70-2025- Designa Comissão de Avaliação
Arquivo: PDF | 964,84 KB
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Consolidação Legislação Tributária
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Resultado do Processo Seletivo Obras e Urbanismo
Arquivo: PDF | 884,02 KB
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